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Empresas buscam selo para melhorar relações trabalhistas
Andreia Henriques para DCI (12/07/2010)
As empresas brasileiras estão aumentando seus investimentos para obter o certificado Social Accountability 8000 (SA 8000), que atesta a qualidade social das práticas trabalhistas das companhias e tem como consequência a diminuição de ações na Justiça do Trabalho. O Brasil já é o quinto país com maior número de certificados: são 96 selos, 4,5% do total de 2.103 emitidos até dezembro de 2009. De acordo com a organização não-governamental Social Accountability Internacional (SAI), cerca de 70 mil empregados brasileiros são beneficiados com a medida, que ainda projeta a empresa no mercado internacional e melhora resultados econômicos.
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Países classificados pela Receita como paraísos fiscais podem recorrer da decisão
Jornal de Brasilia (25/06/2010)
Cerca de 20 dias depois de incluir 14 países na lista de paraísos fiscais, a Receita Federal abriu a possibilidade para que eles recorram da classificação. O órgão editou instrução normativa que permite aos países pedirem a revisão do enquadramento
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Decisões permitem acordo sem sindicato
Adriana Aguiar, de São Paulo , para o Valor Economico (25/05/2010)
Grandes companhias encontraram uma espécie de atalho na legislação trabalhista para negociar diretamente com os trabalhadores quando os sindicatos que representam a categoria se recusam a dialogar. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de março deste ano, validou um acordo coletivo fechado pela Gerdau diretamente com os empregados, após o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral de Congonhas (MG) ter se oposto à negociação. Há decisões semelhantes que já favoreceram, por exemplo, um banco do Sul do país e um hospital de Belo Horizonte.
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O STF, O STJ E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O QUE MUDOU E O QUE DEVE MUDAR
Leticia Oliveira (25/05/2010)
O STF, O STJ E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O QUE MUDOU E O QUE DEVE MUDAR
Horas extras
Durante muito tempo, o STJ considerou que a contribuição previdenciária (de 20%, a cargo das empresas) incidia sobre as horas extras pagas aos empregados.
Recentemente, entretanto, o STF decidiu em sentido contrário. Em função disso, o STJ já começou a mudar o seu entendimento para se alinhar ao STF e autorizar a devolução/compensação das contribuições pagas sobre o valor das horas extras
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Projeto exige nome de sócio de empresa estrangeira
Zínia Baeta, de São Paulo (24/05/2010)
Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário como condição para se instalarem no Brasil. Atualmente, para terem autorização para funcionar, basta que indiquem à Receita Federal um procurador no Brasil. Com isso, podem obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Com duas décadas de atraso - Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ
Roberto Rodrigues de Morais (19/05/2010)
Com duas décadas de atraso o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, pelos contribuintes de boa fé.
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Empregados pagam dano moral a empresas
Aderiana Aguiar, para o Valor Economico (26/02/2010)
Um mecânico entrou com uma ação trabalhista contra a Servtec Instalações, empresa de manutenção de ar-condicionado, para cobrar horas extras e buscar indenização por ter sido humilhado por um supervisor, que o teria chamado de preguiçoso por dormir no horário de intervalo. Em outra ação, também envolvendo a empresa, um trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Nos dois casos, no entanto, os condenados foram os trabalhadores. A empresa conseguiu provar que as acusações eram falsas e que teria tido a imagem arranhada perante clientes atendidos pelos ex-funcionários. Com isso, a companhia conseguiu, nos processos, ser indenizada por danos morais.
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STJ começa a analisar uso da penhora on-line
Jornal Valor Economico (21/12/2009)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo sobre o uso da penhora on-line - sistema BacenJud -, mecanismo que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line vem crescendo ano a ano. De 2005 até junho deste ano, foram penhorados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Até agora, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto, que é a favor do uso do sistema
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Justiça condena empresa a pagar indenização por 'dumping social'
Arthur Rosa, de São Paulo para o Valor Economico (19/10/2009)
Da pequena Iturama, cidade com 35 mil habitantes no Triângulo Mineiro, saiu a primeira decisão trabalhista que se tem notícia mantida em segunda instância que condena uma empresa ao pagamento de indenização por "dumping social". O nome adotado se refere à prática de redução de custos a partir da eliminação de direitos trabalhistas, como o não pagamento de horas extras e a contratação sem registro em carteira de trabalho. No caso julgado, a reparação não foi requerida pelo advogado do trabalhador, um ex-empregado do Grupo JBS-F. O próprio juiz, o paulistano Alexandre Chibante Martins, do Posto Avançado ligado à Vara do Trabalho de Ituiutaba, a aplicou por iniciativa própria, baseado em um enunciado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
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Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa
Laura Ignacio, de São Paulo para o Valor Economico (21/09/2009)
Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei nº 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa. A discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei.
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Mudanças estão em legislação sobre mandado de segurança publicada ontem
Adriana Aguiar, de São Paulo , para o Valor Economico (11/08/2009)
Apesar das inovações e benefícios trazidos pela Lei nº 12.016, publicada ontem no Diário Oficial da União, advogados estão receosos com a aplicação de alguns dispositivos da nova legislação. A norma que consolida as regras relativas ao uso do mandado de segurança no país restringiu a possibilidade de pedir liminares nesse tipo de ação - instrumento utilizado no Brasil para os casos em que se alega ilegalidade ou abuso de poder. Pela lei, fica vedada a concessão de liminares para situações vinculadas à importação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Segundo advogados, essa proibição pode fazer com que as empresas que precisem da liberação urgente de mercadorias apreendidas enfrentem problemas.
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Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'
por Adriana Aguiar , para o Valor Economico (07/08/2009)
As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente - como o Refis 1, o Paes e o Paex. Mas desta vez sua participação foi vetada pela Portaria conjunta nº 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 22 de julho. Como a Lei nº 11.941, de maio, que regulamentou o programa, não restringiu sua participação, as micro e pequenas empresas se preparam para questionar a restrição na Justiça.
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Judiciário aceita adesão antecipada ao 'Refis da crise'
Adriana Aguiar, de São Paulo para o Valor Economico (19/06/2009)
Maior benefício já criado no país, o novo parcelamento de dívidas tributárias instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449, trouxe consigo uma novidade até então nunca vista nos parcelamentos anteriores - como o Refis, o Paes e o Paex. O sistema nem começou a vigorar ainda e já existem empresas pedindo na Justiça a antecipação dos seus efeitos. E já há algumas liminares concedidas pelo Poder Judiciário. A pressa das empresas dá indícios de que a crise econômica pode estar acelerando a busca pelos benefícios da nova lei e justifica o nome que vem sendo dado ao novo parcelamento fiscal: Refis da crise.
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TST restringe terceirização em concessionária
Daniel Rittner e Luiza Carvalho, de Brasília , para o Valor Economico (29/05/2009)
Em decisão polêmica e apertada, que cria precedente para os setores de energia e de telefonia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringiu a contratação de trabalhadores terceirizados por concessionárias de serviços públicos. Ao julgar ontem ação civil pública contra a Celg, distribuidora de energia elétrica de Goiás, o TST entendeu que a empresa usava indevidamente funcionários terceirizados para desempenhar algumas de suas "atividades-fim".
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Débito pode ser contestado mesmo com adesão ao PPI
Luiza de Carvalho, de Brasília, para o Valor Economico. (25/03/2009)
Uma locadora de móveis conseguiu na Justiça o direito de contestar na esfera administrativa uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado de São Paulo. Pela norma que disciplina o parcelamento, as empresas que aderem ao PPI ficam impedidas de contestar autuações tanto na esfera administrativa quanto na judicial, devendo desistir de ações em curso, já que a adesão ao programa implica a confissão irrevogável do débito fiscal. Ao conceder uma liminar para garantir a contestação administrativa, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) levou em consideração que a empresa ficou acuada, pois foi autuada pouco antes do prazo final para a adesão ao PPI, tendo pouco tempo para tentar a contestar a multa. Ao que se tem notícia, é a primeira vez que uma empresa obtém essa permissão.
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MP 449 aumenta INSS de devedores
Laura Ignacio, de São Paulo, para o Valor Economico (16/03/2009)
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei nº 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória nº 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária - ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido - é a prestação do serviço.
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Lei traz vantagens ao Supersimples
Adriana Aguiar para o Valor Economico (18/02/2009)
Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possam aproveitar esses créditos, prática até então vedada. Além de ser mais um atrativo para o ingresso de empresas de menor porte no sistema unificado de recolhimento de tributos, a alteração das normas deve aumentar a competitividade das que já aderiram ao Supersimples. Isso porque muitas clientes em potencial deixavam de comprar produtos das optantes do Supersimples por não haver a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS. Além do tributo estadual, elas também passaram a ter a possibilidade de utilizar créditos de PIS e Cofins em setembro de 2007, quando a Receita Federal admitiu essa possibilidade, também vedada em 2006 pela lei que criou o sistema simplificado. O novo prazo de adesão ao Supersimples para o ano fiscal de 2009 termina na sexta-feira.
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Súmula vinculante permite redução de dívidas parceladas
Jornal valor Economico (04/02/2009)
A demanda de empresas interessadas em utilizar uma brecha jurídica para reduzir os valores pagos em programas de parcelamento de dívidas tributárias ao qual aderiram - e que até o início da crise financeira era considerada restrita por tributaristas - aumenta nos escritórios de advocacia. As bancas vêm recebendo uma grande quantidade de consultas de companhias interessadas em diminuir as parcelas de dívidas previdenciárias pagas mensalmente ou até em reaver, por meio de créditos, valores já recolhidos em parcelamentos fiscais no passado.
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STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
Adriana Aguiar, de São Paulo, parao Valor Economico (04/12/2008)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou pela primeira vez a possibilidade de uso de um seguro-garantia para assegurar o pagamento de uma execução fiscal. Ainda não foi desta vez que a corte se aprofundou na discussão do tema - se o seguro é ou não válido para garantir cobranças do fisco -, mas os ministros mantiveram uma decisão de segunda instância que permitiu o uso do seguro em uma execução contra a CSN Cimentos. O uso do seguro-garantia em execuções fiscais já está prevista no parágrafo 2º do artigo 656 da Lei nº 11.382, de 2006, mas ainda há resistência tanto do fisco quanto dos juízes em aceitá-lo.
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Fusão de bancos e direitos de acionistas
João Luiz Coelho da Rocha (12/11/2008)
A fusão do Banco Itaú com o Unibanco é, como natural, fruto de decisões tomadas pelos seus acionistas controladores, através de seus prepostos, devendo a matéria, sob o ponto de vista legal, ser aprovada pelos órgãos superiores de ambos os bancos, que, como os de qualquer sociedade anônima, são as respectivas assembléias gerais, conforme o artigo 121 da Lei nº 6.404. Como, sob o ponto de vista de cada banco, se trata de uma fusão com outra sociedade bancária, cada assembléia geral necessariamente a ser convocada (artigo 228 da mesma lei), pelo evidente voto dos controladores, vai aprovar o protocolo da fusão com suas linhas básicas e vai nomear os peritos avaliadores dos patrimônios líquidos de ambos os bancos, sendo certo que a lei aí proíbe os acionistas de votar o laudo da avaliação do patrimônio líquido de sua própria sociedade.
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TST reconhece arbitragem individual
Luiza de Carvalho, de São Paulo , para o Valor Economico (21/10/2008)
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve fortalecer o uso da arbitragem - método alternativo ao Judiciário para a resolução de conflitos - na área trabalhista. A Sétima Turma do TST reconheceu como válida uma sentença arbitral originada em uma câmara de arbitragem de Feira de Santana, na Bahia. A ação judicial foi proposta por uma trabalhadora que, após ter a rescisão de seu contrato de trabalho homologada na câmara arbitral, pleiteava o direito a diferenças salariais sob a alegação de que o acordo seria inválido. Ao que se conhece, a decisão do TST é pioneira na corte - até então, a Justiça do Trabalho costumava reconhecer a arbitragem apenas em dissídios coletivos, conforme previsto no artigo 114 da Constituição Federal.
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CNJ deve criar hoje conta única para penhora on-line
Jornal Valor Economico (24/09/2008)
Grandes empresas podem ser beneficiadas por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para ser votada hoje, que deve evitar a multiplicação de decisões da Justiça que determinam a penhora on-line de suas contas bancárias. O CNJ quer que cada empresa defina uma só conta para ser alvo dos bloqueios judiciais. O objetivo é evitar que uma mesma cobrança provoque o bloqueio de valores de várias contas da mesma companhia - situação freqüente, segundo relatos de advogados de grandes empresas aos conselheiros.
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Turma do STJ muda entendimento e nega prisão de depositário infiel
jornal valor Economico (07/08/2008)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu na terça-feira uma jurisprudência histórica do tribunal e passou a proibir a prisão do depositário infiel - uma das duas únicas possibilidades de prisão civil, ou prisão por dívidas, no país, ao lado da do devedor de pensão alimentícia. Com um placar apertado, de três votos a dois, a turma passou a seguir o entendimento adotado parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento iniciado em 2006, até agora com sete votos contra a prisão. O resultado põe fim a uma discussão que se arrastava desde o início do ano na turma, onde havia resistência para acompanhar a nova posição do Supremo.
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Governo amplia conceito de paraíso fiscal
Jornal Valor Economico (27/06/2008)
Novo texto passa a considerar operações e não somente o regime fiscal da empresa
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HSBC se livra de mordida em conta
Revista Exame (02/06/2008)
O sistema de bloqueio de contas para pagamento de dívidas trabalhistas voltou a dar dor de cabeça. Desta vez, para o HSBC. Mas com um capítulo feliz para o banco, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros atenderam pedido do HSBC e cancelaram a penhora feita em sua conta.
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Empresas recebem indenizações milionarias de ex funcionários
Gazeta Mercantil. (31/03/2008)
Uma nova tendência está sendo verificada pelos escritórios de advocacia no combate às fraudes corporativas. As empresas, que antes preferiam não divulgar esse tipo de delito, começam a processar fraudadores e a receber indenizações milionárias pelo prejuízo causado. "Nos últimos dois anos tivemos pelo menos sete ações no escritório de empresas contra ex-funcionários, essas ações representam pedidos de indenizações que podem chegar a até R$ 40 milhões.
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Cresce arbitragem na área trabalhista
Luiza de Carvalho, de São Paulo (18/03/2008)
Solucionar conflitos trabalhistas por meio de câmaras de arbitragem é uma prática que cresce no país. Mas, acompanhando este movimento, aumenta também o número de instituições consideradas inidôneas, que realizam procedimentos que não são compatíveis com o método de solução extrajudicial de conflitos e terminam por restringir direitos dos trabalhadores.
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Precatório é usado para a compra de imóvel
Jornal Valor Economico, por Fernando Teixeira (17/03/2008)
Um escritório gaúcho conseguiu na Justiça o primeiro resultado favorável a uma novidade para o uso de precatórios vencidos: a compra de imóveis em leilões públicos. A 2ª Vara de Fazenda Pública de Caxias do Sul assegurou à comerciante Regina Célia Dossin o direito de adquirir um edifício de três andares na cidade de Farroupilha por R$ 816 mil, dos quais R$ 799 mil pagos com oito precatórios vencidos. A juíza Luciane Inês Morsch Glesse expediu a carta de arrematação para a compradora e devolveu os precatórios ao governo do Estado - ou seja, aceitou os títulos como moeda na operação.
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Justiça exclui tributo municipal da base de cálculo da Cofins
Jornal DCI (05/03/2008)
Justiça exclui tributo municipal da base de cálculo da Cofins
As primeiras decisões da Justiça já norteiam para um entendimento favorável à exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins. Os juízes estão baseando sua posição no julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
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Banco não pode cobrar por quitação antecipada
Revista Consultor Jurídico (21/02/2008)
As instituições financeiras não podem cobrar tarifa para a liquidação antecipada de empréstimos ou tarifa de rescisão contratual
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Tribunal não aceita títulos da Eletrobrás
Jornal Valor Economico, 13 de fevereiro de 2008 (13/02/2008)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou sua posição sobre as debêntures da Eletrobrás e vetou o uso dos títulos como garantia em execuções judiciais. Em julgamento realizado ontem na primeira turma, os ministros definiram posição contrária à liquidez das debêntures, unindo-se à segunda turma do tribunal. Com a posição fixada nas duas turmas, fica ultrapassada a decisão proferida em setembro de 2006 pela mesma primeira turma, em acórdão redigido por Teori Zavascki, aceitando as debêntures como garantia. A posição foi mantida na Primeira Seção do STJ em junho de 2007, e vinha animando corretores de créditos e advogados a fechar operações com os títulos.
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Decisão definitiva garante quitação de ICMS com precatório alimentar
Jornal Valor Economico (11/02/2008)
Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terminou no fim do ano passado, garantindo a uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, pagar seu ICMS com um precatório do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs). Mas o pedido só transitou em julgado, ou seja, não tem mais recursos possíveis, porque a procuradoria do Estado não conseguiu recorrer em tempo - o tema ainda não foi definido nem no Supremo Tribunal Federal (STF) e nem no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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PIS/Cofins retidos podem ser usados para pagar tributos
Zínia Baeta, de São Paulo para o Valor Economico (08/01/2008)
O pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, algumas mudanças pontuais que podem facilitar a vida dos contribuintes. Um desses casos, previsto na Medida Provisória (MP) nº 413, é a possibilidade de as empresas que têm créditos de PIS e Cofins retidos na fonte poderem usá-los para pagar outros tributos, além das próprias contribuições. A previsão, agora explícita em uma norma, beneficia principalmente as empresas do setor de autopeças, de acordo com tributaristas. Além disto, a MP traz alterações favoráveis ao setor hoteleiro e acaba com o depósito obrigatório de 30% para as empresas recorrem administrativamente ao INSS.
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Ações de cobrança devem ser propostas até janeiro
Luiza de Carvalho, de São Paulo, para o Valor Economico (18/12/2007)
A possibilidade de ajuizar ações de cobrança por dívidas líquidas - que têm valor determinado ou determinável -, contraídas entre 11 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003, termina em menos de um mês. De acordo com as regras do novo Código Civil, 11 de janeiro de 2008 é a data limite para o ingresso de ações judiciais envolvendo as dívidas vencidas naquele período. Até 2003, quando o código entrou em vigor, a prescrição de débitos desta natureza correspondia a 20 anos. Na maioria dos casos de ações de cobrança, o novo código reduziu os prazos prescricionais.
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Denúncia anônima não pode fundamentar processo, diz AGU
por Priscyla Costa (29/11/2007)
Nenhum processo ou procedimento formal pode ser instaurado tendo como fundamento denúncia anônima. A conclusão é da Advocacia-Geral da União, que emitiu parecer sobre qual deve ser a postura do governo federal diante de qualquer acusação sem identificação da autoria.
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Decisão aplica CPC em execução fiscal
Zínia Baeta para o Valor Economico em 16 de outubro de 2007 (16/10/2007)
Uma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo tem provocado polêmica no meio jurídico em razão das inovações aplicadas a um caso comum de cobrança fiscal. Desde setembro, cópias da decisão circulam entre advogados em e-mails e fóruns de discussão na internet, em um intrincado debate sobre o uso das novas normas da execução cível em processos de execução fiscal. As normas foram inseridas no Código de Processo Civil (CPC) no ano passado para dar mais eficácia às cobranças judiciais.
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ICMS pode ser pago com precatório
Jornal Valor Economico em 11 de setembro de 2007 (11/09/2007)
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e municípios em uma "quase-moeda". O ministro Eros Grau garantiu a uma pequena indústria de móveis do Rio Grande do Sul o direito de utilizar precatórios alimentares vencidos para pagar seu ICMS, entendimento que pode liberar um esqueleto de bilhões de reais para operações de planejamento tributário e promover um encontro de contas entre os Estados e seus credores. Os precatórios alimentares, em geral devidos a servidores e pensionistas do governo, são os mais comuns, mas os únicos que ainda não tinham uma "válvula de escape" para garantir seu uso. Exatamente por não ter um uso pela via judicial, é o tipo mais abundante na maioria dos Estados, sobretudo em São Paulo, onde há mais de R$ 10 bilhões deles pendentes.
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TST limitará análise de recursos e julgará somente casos relevantes
Fernando Teixeira, para o valor economico (05/09/2007)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve começar a aplicar em breve o controverso "princípio da transcendência" na admissão de recursos na corte. A ferramenta permite que os ministros do tribunal deixem de julgar processos que considerem sem relevância - por tratarem de valores pequenos ou de temas já definidos na jurisprudência, por exemplo. Autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de agosto, o dispositivo depende apenas de uma regulamentação - já em discussão no TST - para ser posto em prática. A expectativa é a de que ele possa reduzir em até dois terços o volume de 130 mil recursos que chegam ao tribunal superior anualmente, e atinja sobretudo aqueles apresentados por empresas, que correspondem a 80% do total.
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Disputa de IPI tem nova estratégia
Fernando Teixeira, do Valor Economico (13/08/2007)
Com a volta das atividades no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há duas semanas, os contribuintes estão começando a encarar os efeitos do julgamento sobre o prazo de validade do crédito-prêmio IPI, ocorrido em 28 de junho, dois dias antes do início do recesso. O entendimento definido na ocasião começou a ser aplicado monocraticamente por alguns ministros da corte nos últimos dias e vários processos que tratam do assunto já foram pautados nas turmas.
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SP parcela débitos de ICMS em até 15 anos
jornal Valor Economico (05/07/2007)
Da mesma forma que está fazendo com a nota fiscal eletrônica, o governador de São Paulo, José Serra, vai levar da capital paulista para o Estado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - lançado na esfera municipal e agora na estadual. Poderão participar empresas com débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006 - inclusive os decorrentes de obrigações acessórias relativas ao tributo. Será possível escolher os débitos a serem incluídos no programa
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Empresas já abrem contas no exterior
Jornal Valor Economico (06/06/2007)
Agora que a Receita Federal esclareceu as informações que deseja dos exportadores que deixarem parte de suas receitas no exterior, grandes empresas brasileiras começam a se animar a abrir contas "offshore". O movimento ainda é tímido. Mas, ganhou corpo após publicação, no final de fevereiro, de instrução normativa da Receita Federal que diz o que deve ser declarado, como e quando. A Sadia, a Samarco e, segundo o mercado, a Embraer, são empresas que já deram o primeiro passo.
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Confaz aprova novo parcelamento em SP
Zinia Baeta, para o Valor Economico (20/04/2007)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na reunião de quarta-feira a proposta de São Paulo de concessão de um novo parcelamento e desconto em multas e juros para contribuintes devedores do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. O texto, porém, foi aprovado com algumas alterações e depende ainda da ratificação de todos os Estados para que tenha validade. À proposta de São Paulo aderiram os Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amapá, Alagoas e Paraná, o que significa que, ratificado o documento, esses Estados também oferecerão os mesmos benefícios aos seus contribuintes inadimplentes. Em sete anos, esta será a quinta vez, que o governo de São Paulo oferecerá benefícios ficais aos contribuintes inadimplentes com o fisco, entre redução de multas e juros e parcelamentos.
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Fisco quer sentar à mesa para negociar com contribuintes
Zinia Baeta, para o Valor Econômico (17/04/2007)
O Ministério da Fazenda enviará em maio ao Congresso Nacional um projeto de lei que permitirá a negociação de débitos entre o fisco e os contribuintes. A proposta - chamada de lei geral de transação e soluções alternativas de controvérsias tributárias - cria nove formas de "negociação", dentre elas a recuperação tributária. A medida permitirá ao contribuinte apresentar um plano de pagamento ao fisco, proposta que lembra a recuperação judicial criada pela nova Lei de Falências, de 2005.
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Aviões e Aeronaves sem IPVA
Revista Exame (12/04/2007)
Quase 20 mil proprietários de aeronaves particulares podem ficar livres de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil, se questionarem o pagamento judicialmente. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta semana que donos de embarcações e aeronaves não devem pagar o imposto.
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A Lei nº 11.457 e os créditos trabalhistas
Jornal Valor Economico, 05 de abril de 2007 (05/04/2007)
A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, promete instituir o conceito de "super-arrecadação" na Justiça do Trabalho. Trata-se de um reflexo já esperado da criação da chamada Super-Receita, surgida quando da edição da Medida Provisória nº 258, de 2005, que tratou da transferência, para a União, da administração das contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e parte do patrimônio da Previdência Social. Com a criação da Super-Receita, o INSS passou apenas a gerir os benefícios previdenciários.
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Empresas podem usar seguro como garantia em execuções
ZInia Baeta,para o Valor Economico (07/03/2007)
O seguro-garantia judicial, utilizado de forma tímida até agora, deve passar a fazer parte do cotidiano dos tribunais brasileiros. O que deve provocar um uso maior do instrumento é a Lei nº 11.382, de 2006. A norma autoriza a substituição da penhora de bens ou dinheiro, em um processo de execução, pelo seguro-garantia Judicial. Numa execução comum, por exemplo, a parte deve oferecer alguma garantia na defesa perante a Justiça para ter a execução suspensa, enquanto discute o débito. Estas garantias podem ser bens - que vão desde uma máquina até um imóvel - , dinheiro ou carta-fiança. Já na execução fiscal, a garantia ou caução é obrigatória para a defesa no Judiciário. A medida anima seguradoras que já falam em dobrar a demanda pelo produto até o fim do ano. Alguns advogados também estão indo ao Judiciário pedir a troca de bens e dinheiro penhorados em execuções pelo seguro-garantia.
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Empresas temem autuação de ICMS
Por Josette Goulart, para o Valor Economico (06/03/2007)
O julgamento sobre o ressarcimento de ICMS na substituição tributária, que em fevereiro ficou empatado em cinco a cinco no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser retomado ainda nesta semana. O voto decisivo do ministro Carlos Brito já está nas mãos da ministra presidente, Ellen Gracie. A expectativa dos advogados dos contribuintes é que as audiências realizadas com o ministro, neste período, tenham surtido efeito. Os advogados argumentaram com Carlos Brito que, caso vote pela inconstitucionalidade das leis estaduais de São Paulo e Pernambuco, suscite ao debate o efeito não-retroativo da decisão. Os contribuintes temem ser autuados pelos créditos de ICMS que utilizaram nos últimos cinco anos, caso percam o julgamento.
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Uso de crédito acumulado tem nova regra
Jornal Valor Economico (21/02/2007)
As regras de compensação de créditos acumulados do ICMS sofreram algumas alterações no Estado de São Paulo. As medidas estão previstas no Decreto nº 51.584.
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A tributação de lucros no exterior
Professor Alberto Xavier, para o Valor Economico (08/02/2007)
Reveste-se da maior importância, pelo seu alcance doutrinário e alto nível técnico, o recente acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras (Acórdão nº 101-95.802, de 19 de outubro de 2006).
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Supremo derruba parte da reforma trabalhista
Valor Economico (02/02/2007)
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a interpretação de que a Emenda Constitucional nº 45, que instituiu a reforma do Judiciário, deu competência criminal à Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.395, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra as mudanças promovidas na competência trabalhista. Segundo a PGR, um trecho da emenda não havia tramitado nas duas casas. O Supremo manteve as alterações da emenda, mas concedeu à PGR a interpretação de que não foi intenção do legislador ampliar a competência para a área penal.
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Reforma uruguaia mantém benefícios
Josette Goulart em 23 de janeiro 2007 para o Valor Economico (23/01/2007)
A reforma tributária do Uruguai, que entra em vigor no dia 1º de julho e pretende adaptar o país à tributação internacional, vai manter os principais atrativos que levaram centenas de brasileiros a instalar off-shores no país vizinho. Ainda será possível ter empresas com ações ao portador, não pagar impostos sobre lucros obtidos fora do Uruguai e o rigoroso sigilo bancário do país também permanecerá. A única mudança para os brasileiros será a forma da sociedade.
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Lei dá fim a vantagens de devedores
Jornal Valor Economico, 19 de janeiro de 2007 (19/01/2007)
Entra em vigor neste sábado a Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, segunda e última parte da reforma da execução civil proposta pelo Ministério da Justiça em 2004. A Lei nº 11.382, de 2006, altera 85 artigos do Código de Processo Civil (CPC) para tapar buracos que permitiam que devedores mal intencionados - e bem assessorados - escapassem das dívidas com seu patrimônio ileso ou adiassem indefinidamente a conclusão dos processos. A lei facilita o bloqueio de bens depositados no sistema financeiro ou em cartórios, elimina cortesias processuais antes oferecidas aos devedores e dá fim aos temidos leilões judiciais, onde muito patrimônio costumava se transformar em pouco dinheiro.
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Com novo arsenal, credores indicarão bens para penhora
Jornal DCI. (11/01/2007)
A lei que trata de execuções de títulos extrajudiciais, aprovada em dezembro e que entrará em vigor no próximo dia 20, deverá fechar ainda mais o cerco contra os devedores, de acordo com os advogados ouvidos pelo DCI. Mas a norma, segundo os especialistas, também exige maior responsabilidade por parte do credor, já que foi transferida a ele a prerrogativa de nomear os bens, o que antes cabia ao próprio devedor.
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Regras para penhora online dificultam a vida do devedor
Consultor Jurídico (10/12/2006)
Em 44 dias entra em vigor a Lei 11.382/06, que muda as regras de execução de títulos extrajudiciais. As previsões mais inovadoras, como a penhora do único imóvel de família, foram vetadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim, os novos dispositivos inseridos no Código de Processo Civil prometem dar trabalho ao devedor.
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Senado aprova venda de imóvel familiar para saldar dívidas
Fabio Graner, para o Jornal Estado de São Paulo (30/11/2006)
Lei permite penhora de imóvel de família com valor superior a R$ 350 mil; projeto prevê ainda penhora parcial de 40% de salários considerados elevados
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Juiz poderá barrar pela internet transferência de carro
revista Consultor Jurídico (29/11/2006)
O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça assinaram, nesta terça-feira (28/11), acordo para implementação do Renajud — Sistema de Restrição Judicial. Pelo sistema, juízes de todo o país poderão bloquear a transferências de veículos. O Poder Judiciário terá acesso aos dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
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Penhora online
por Débora Pinho e Priscyla Costa, para a Consultor Juridico (26/11/2006)
Fiesp quer que empresários sejam ouvidos antes de bloqueio
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Meio coercitivo
Revista Consultor Jurídico (16/11/2006)
Apreensão não pode ser usada para fazer cobrança
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Empresas tentam evitar devolução de benefícios inconstitucionais
Zínia Baeta, para oValor Economico (20/10/2006)
Em 2002, o governo do Pará concedeu às empresas instaladas no Estado isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de máquinas e equipamentos, além de uma série de benefícios fiscais em operações que envolvem o pagamento do imposto. Os benefícios vigoraram até abril deste ano, quando foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros derrubaram os benefícios por não terem sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão do Supremo deixou em alerta as empresas que aproveitaram as reduções de alíquotas, pois elas correm o risco de grandes prejuízos em suas operações. Isso acontece porque a partir do momento em que há a declaração da inconstitucionalidade do benefício - com o chamado efeito "ex tunc", ou retroativo - o Estado que o concede, em tese, é obrigado a cobrar o imposto que deixou de ser recolhido. No caso do Pará, o ICMS dos últimos quatro anos. A ação ainda não terminou porque há um recurso do Estado, a ser analisado, que pede a aplicação da decisão apenas para o futuro. Assim, os contribuintes não seriam obrigados a recolher o imposto do qual haviam sido liberados.
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Empresas tentam instância administrativa e liminares
Zínia Baeta , para o Valor Economico (19/10/2006)
Animadas com a votação parcial do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm ido ao Judiciário para pedir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Nos processos os contribuintes pedem liminares para, desde já, pararem de incluir o ICMS na fórmula de cálculo. Mas ainda não há uma sinalização clara da influência do julgamento parcial do Supremo na primeira instância da Justiça. Algumas empresas têm obtido liminares, mas para outras os pedidos são negados.
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Exclusão de ISS da Cofins é nova tese
Felipe Frisch, para o Valor Economico (19/10/2006)
Nem bem foi concluído o julgamento, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins - até o momento com seis votos a favor dos contribuintes e um contra, do ministro Eros Grau - e os escritórios de advocacia já começam a entrar com ações na Justiça questionando, por analogia, a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal, na base de cálculo do PIS e da Cofins. Mesmo sem uma decisão definitiva do Supremo - ele é alvo de forte pressão da Fazenda para uma eventual mudança de posição dos ministros que já declararam o voto - a corrida dos advogados se deve ao fato de que cada mês que passa é um mês prescrito de um crédito que pode ser recuperado pelas empresas com ações judiciais.
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Pacote da PGFN (Procuradoria Geral da Republica) sai no fim do mês
Fernando Teixeira , para o Valor Economico (17/10/2006)
Os contribuintes ainda precisarão esperar até o fim do mês pela publicação do pacote de dez disputas em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistirá da apresentação de recursos. O pacote foi anunciado em 29 de agosto, mas até agora o ato da PGFN não foi publicado. Segundo a procuradoria, o atraso se deve à revisão do texto para acomodar dúvidas levantadas pelas procuradorias regionais.
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Bancos temem enxurrada de ações com base no CDC
Felipe Frisch , para o Valor Economico (05/10/2006)
As instituições financeiras estão investindo em ações preventivas para evitar uma enxurrada de processos decorrentes da decisão de 7 de junho do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.591. De autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Adin pretendia impedir o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação entre os bancos e seus clientes. O acórdão foi publicado na íntegra na última sexta-feira, mas somente a notícia da decisão já vinha estimulando a criação de treinamentos para executivos e gerentes de agências com o objetivo de diminuir o potencial passivo judicial.
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País tem recorde em fusões e aquisições
Cristiane Perini Lucchesi , para o Valor Economico (05/10/2006)
"As empresas brasileiras estão de olho em oportunidades e as transações estão cada vez mais
O mercado de fusões e aquisições no Brasil deverá neste ano ultrapassar o recorde histórico de US$ 52 bilhões em operações registradas em 98, ano da privatização da Telebrás . Nos primeiros três trimestres deste ano, o total de operações envolvendo empresas brasileiras já passou US$ 49 bilhões, um aumento de 226% na comparação com os US$ 15 bilhões de todo o ano passado, segundo a Thomson Financial.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS
por Leticia Oliveira, sócia da Ribeiro de Oliveira Advogados (19/09/2006)
Alguns esclarecimentos se fazem necessários quanto a recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, o qual poderá trazer importantes mudanças na carga tributária suportada pelas empresas do país.
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TRT aceita prazo superior a dois anos para ação judicial
Zínia Baeta em 12 de setembro de 2006, para o Valor Economico (12/09/2006)
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que, mesmo após onze anos, o trabalhador que sofreu acidente no exercício de suas funções pode pedir no Judiciário indenização por danos morais. Um ex-borracheiro foi afastado da empresa após a explosão de um pneu e demitido assim que recebeu alta, em 1993. Somente em 2004 ele entrou com pedido de indenização na Justiça.
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Penhora on line é obrigatória em SP
Zinia Baeta para o Valor Economico (31/08/2006)
A Justiça do Estado de São Paulo passará a usar sistematicamente o Bacen-Jud, sistema do Banco Central (BC) conhecido como penhora on line e que permite o bloqueio eletrônico de contas bancárias. Apesar de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) possuir convênio com o BC desde 2001, o bloqueio eletrônico é pouco utilizado pelos magistrados do Estado. Somente 30% dos juízes paulistas estão cadastrados no sistema e São Paulo é um dos Estados que mais faz pedidos por meio do papel. A partir deste ano, no entanto, o panorama muda. A corregedoria-geral do TJSP baixou o Provimento nº 21, que obriga todos os juízes, que em suas decisões pedirem o bloqueio de contas, a usar o sistema eletrônico. A medida vai de encontro às inúmeras tentativas da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, que desde 2004 tenta aplicar a penhora on line aos devedores de ICMS, o que representaria 18 mil ações de execução ao ano na capital.
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Exclusão do ICMS da base da Cofins já tem maioria no Supremo
Fernando Teixera e Zinia Baeta (25/08/2006)
Em um julgamento de pouco mais de uma hora, quase sem público e com dois ministros ausentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente definiu uma das maiores disputas tributárias de sua história. Ontem pela manhã foi levado pela primeira vez ao plenário da corte um processo sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A maioria dos ministros - seis deles - já votou pela exclusão do imposto. Por atingir todos os contribuintes de ICMS - a indústria e o comércio -, uma vitória para o contribuinte significa um impacto de R$ 22,3 bilhões aos cofres públicos, ou R$ 40 bilhões, se corrigidos pela Selic, somente em restituições.
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STJ define prazo para cobrança de dívidas
Zínia Baeta, para o Valor Economico (22/08/2006)
Decisões recentes da primeira e segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm determinado que o redirecionamento da dívida de uma empresa para seus sócios ou administradores só pode ocorrer no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. Ou seja, após este prazo ocorre a prescrição para o redirecionamento do débito da pessoa jurídica para a pessoa física.
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Chile sanciona acordo comercial com a China
Valor Economico (22/08/2006)
A presidente do Chile, Michelle Bachelet, sancionou ontem uma lei que estabelece relações de livre comércio com a China, o que, segundo ela, irá promover crescimento econômico e ajudar na criação de até 34 mil empregos. O acordo, que havia sido aprovado pelo Congresso chileno no começo do mês, isentará de impostos 92 produtos em até dez anos.
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Europa anuncia boicote a grão da Amazônia
Jornal Valor Economico em 25 de julho de 2006 (25/07/2006)
Alguns dos principais varejistas e representantes da indústria alimentícia da Europa anunciaram ontem que vão boicotar a soja cultivada ilegalmente na Amazônia.
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STJ inova em sentença estrangeira
Jornal Valor Economico, 25/07/2006 (25/07/2006)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu na semana passada a primeira liminar em um caso de homologação de sentença estrangeira, firmando uma posição inovadora em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitava esse tipo de tutela antecipada. A decisão é pioneira porque o STJ só assumiu a competência para homologar essas sentenças no ano passado, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário. A possibilidade de obtenção de liminares abre caminho para a antecipação de sentenças arbitrais ou de requerimento de uso exclusivo de marcas no Brasil, por exemplo, cujas decisões sejam favoráveis lá fora e possam gerar prejuízos e danos caso não haja decisão antecipada aqui também.
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Dívidas parceladas -Governo federal publica MP que cria o Refis III
Revista Consultor Jurídico (03/07/2006)
A Receita Federal, a Fazenda Nacional e o INSS poderão ser parcelados, de acordo com a Medida Provisória 303, publicada na edição extra do Diário Oficial da União deste sábado (1/7). Segundo a MP, poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. As informações são da Agência Brasil.
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Créditos de carbono já dão lucro
Andrea Vialli , para o Jornal Estado de São Paulo, em 28 de junho de 2006. (28/06/2006)
O mercado de créditos de carbono, que teve sinal verde com a ratificação do Protocolo de Kyoto, em fevereiro de 2005, abriu amplas possibilidades para empresas brasileiras com projetos na área de energias limpas. Agora, elas começam a ganhar dinheiro com a negociação desses créditos, ao mesmo tempo em que o País atrai a atenção de investidores estrangeiros interessados em aportar recursos em projetos de energia limpa.
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Fusões tiram o foco de reunião do Fed
Agências internacionais , para o Valor Economico em 27/06/2006 (27/06/2006)
As bolsas de valores dos Estados Unidos fecharam em alta ontem. Uma série de notícias de fusões e aquisições motivaram o mercado e fez os investidores esquecerem momentaneamente do fator de maior preocupação do mercado acionário de todo o mundo: a reunião do Federal Reserve (Fed) que decide o destino dos juros americanos na próxima quinta-feira.
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Empresas colocam EUA no mapa dos paraísos fiscais
Vanessa Adachi e Tatiana Bautzer em 20 de junho de 2006, para o Valor Economico (20/06/2006)
O pequeno Estado americano de Delaware, no eixo entre Nova York e a capital, Washington, tem sido escolhido por inúmeras empresas brasileiras interessadas em investir de volta no Brasil. O Estado é um paraíso fiscal, mas não integra a lista de paraísos da Receita Federal. Por essa razão, investimentos vindos de lá gozam da isenção concedida a estrangeiros nas aplicações em bolsa de valores e, mais recentemente, em títulos públicos. Além disso, qualquer outro rendimento obtido no país pelo investidor sediado em paraíso fiscal é tributado em até 25%. No caso de Delaware, o imposto chega a uma alíquota máxima de 15%. "Tudo isso somado cria uma diferença muito relevante, que afeta diretamente o quanto vai sobrar no bolso do investidor ao final".
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Problemas fiscais para 2007 se acumulam
Claudia Safatle (16/06/2006)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados atropelou o governo, que negociava com os presidentes do Supremo e dos demais tribunais um projeto mais razoável para o novo plano de carreiras do Judiciário, e aprovou o projeto de lei tal qual saiu da Comissão de Finanças e Tributação, a um custo de R$ 5,2 bilhões. Desse total, R$ 1,5 bilhão seria pago este ano, despesa para a qual não há qualquer previsão orçamentária, num flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz claramente, em seu artigo 17, que os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Nem o Judiciário apontou nem os parlamentares se preocuparam em identificar quem vai pagar por esse novo plano.
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Bancos estão sujeitos ao Código do Consumidor, diz STF
Revista Consultor Juridico (08/06/2006)
Consumo bancário
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o parágrafo 2º do artigo 3º do CDC. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária
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Momento é de cautela com títulos públicos
Catherine Vieira Jornal Valor Economico 31/05/2006 (31/05/2006)
Por conta da turbulência do mercado financeiro, analistas recomendam cautela aos investidores individuais que possuem títulos públicos comprados pelo sistema Tesouro Direto. Hoje é o dia da recompra semanal no sistema, mas é preciso ter cuidado para não vender os papéis em meio à forte oscilação e acabar tendo prejuízo ou ganho menor, dizem os especialistas.
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Justiça quer depósito para ação rescisória trabalhista
Zínia Baeta Valor Economico de 22-05-2006 (22/05/2006)
O uso da ação rescisória na Justiça do Trabalho poderá ser condicionado a um depósito prévio de 20% do valor da causa principal. Este tipo de instrumento pode ser proposto pelas partes após o encerramento da ação principal para questionar o que já foi decidido pelo Judiciário. A medida consta no Projeto de Lei nº 4.735, de 2004, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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Novas leis processuais entram hoje em vigor
Fernando Teixeira VAlor Economico em 09/05/2006. (09/05/2006)
Em meio a críticas de advogados, entram em vigor amanhã duas leis da reforma processual proposta pela Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A Lei nº 11.276 cria a súmula impeditiva de recursos em primeiro grau, proibindo juízes de receber apelações contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Já a Lei nº 11.277 autoriza o juiz a negar de ofício pedidos idênticos sem citar a parte nem receber defesa. O primeiro instrumento é criticado por ser uma versão disfarçada da súmula vinculante, e o segundo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de restringir o direito ao contraditório e ao devido processo legal.
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INSS quer aumentar a arrecadação com ações
Fernando Teixeira, valor Economico de 02/05/2006 (02/05/2006)
A procuradoria responsável pela arrecadação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está testando um sistema de informática para reduzir o número de processos da autarquia na Justiça do Trabalho e aumentar a arrecadação por meio das varas trabalhistas. Em testes nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) do Espírito Santo e de Sergipe, o sistema notifica automaticamente a fiscalização do INSS sobre o resultado de acordos ou sentenças e fornece o cálculo sobre a contribuição devida.
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CCJ aprova restrição a recursos
Fernando Teixeira, jornal Valor Economico (28/04/2006)
A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei nº 4.733, de 2004, que restringe a apresentação de embargos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto tenta reduzir a taxa de recorribilidade interna do tribunal, de 26,8% em 2004, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a pesquisa, dos 75 mil acórdãos publicados pelo TST em 2004, 20 mil foram alvo de embargos. O projeto é uma das seis propostas encaminhadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para reformar o processo trabalhista, como parte da reforma infraconstitucional do Judiciário. Aprovada pela Câmara, a proposta segue ainda para o Senado.
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Benefícios previdenciários
Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006 (26/04/2006)
Prescrição de parcelas pode ser decretada de ofício
A prescrição de parcelas referentes a benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício pelo juiz. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e foi firmado nesta segunda-feira (24/4).
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A NOVA EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Alecxander Ribeiro de Oliveira Socio da RIbeiro de Oliveira Advogados (09/04/2006)
A Lei 11.232/2005 - já sancionada pelo Presidente da República, mas que entrará em vigor apenas em 22 de junho de 2006 - altera profundamente o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, quando se tratar de dívida constante de título executivo judicial.
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Fazenda cobrará dívida em cartório
Jornal O estado de São Paulo, por Fabio Graner 07/04/2006 (07/04/2006)
Contribuinte com débito entre R$ 1 mil e R$ 10 mil será levado a protesto, e terá seu nome no SPC e Serasa
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Troca de dívida- Empresa obtém direito de compensar IPVA com precatório
Revista Consultor Jurídico/ 04-04- 2006 (04/04/2006)
A CR Almeida Engenharia e Construções obteve o direito de compensar o IPVA devido com precatórios não pagos pelo estado do Paraná entre os anos de 2003 e 2005. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o pedido de Mandado de Segurança da empresa contra decisão do Tribunal de Justiça do estado.
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Turma do TST confirma prazo bienal para dano
Felipe Frisch, Jornal Valor Economico, de São Paulo (31/03/2006)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou ontem, em uma decisão unânime, seu entendimento a respeito de uma das questões mais polêmicas desde que a Emenda Constitucional nº 45 transferiu da Justiça comum para a trabalhista todas as questões envolvendo relações de trabalho, como as ações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Trata-se da definição do prazo de prescrição para o início da ação do empregado que se considerar prejudicado.
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Registro de marca é alvo de golpe
Felipe Frisch, Jornal Valor Economico de São Paulo (21/03/2006)
As empresas que fizeram recentemente ou têm feito pedidos de registro de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) têm sido alvo de cada vez mais cobranças indevidas com cara de taxa oficial obrigatória, feitas quando o registro é publicado e anualmente. Os valores variam de R$ 165 a mais de R$ 400. Pode não parecer muito, e por isso mesmo o golpe tem dado certo: na dúvida, para evitar problemas futuros, as empresas acabam pagando. E, depois que descobrem que não precisavam ter pago a taxa, raramente vão atrás de receber o valor de volta.
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'Paraísos' europeus atraem empresas brasileiras
Marta Watanabe e Zínia Baeta De São Paulo, jornal Valor Economico. (15/03/2006)
Os tradicionais paraísos fiscais, muito usados na década de 90, começam a perder espaço para um novo tipo de "paraíso". Cada vez mais empresas brasileiras montam holdings ou tradings baseadas em países que oferecem combinação de baixos impostos internos e acordos internacionais contra a dupla tributação. A maior parte dos "novos paraísos" está na Europa. "Politicamente corretas", as holdings e tradings européias têm a vantagem de não enfrentar as restrições legais reservadas aos paraísos fiscais. Atualmente, o Brasil prevê maior tributação para recursos que chegam dos paraísos ou os têm como destino.
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Créditos na Fazenda - Restituição é condicionada a quitação de dívida com INSS
Revista Consultor Jurídico. (14/03/2006)
A partir desta terça-feira (14/3), o contribuinte que tiver crédito junto ao Ministério da Fazenda só receberá a quantia se não tiver nenhuma dívida com o INSS. Caso contrário, o valor a ser recebido deverá ser usado para abater a dívida.
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Receita libera consulta ao 3º lote da malha fina do IR 2005;
da Folha Online (09/03/2006)
A Receita Federal já liberou a consulta ao terceiro lote da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004). Para saber se está no lote, o contribuinte deve fazer a consulta no site da Receita ou telefonar para 0300-780300.
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Patrão pobre - Empregador também tem direito a Justiça gratuita
Revista Consultor Juridico (06/03/2006)
O empregador que comprova dificuldades para pagar custas processuais também tem direito ao benefício da Justiça gratuita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros garantiram a um dono de uma banca de jornais em Curitiba (PR) a isenção de custas processuais para recorrer da sentença em que foi condenado a pagar verbas trabalhistas.
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TRT-SP limita bloqueio em conta por meio eletrônico
Jornal Valor Economico/ Fernando Teixeira De Brasília (03/03/2006)
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) limitou a 10% do faturamento mensal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a penhora de R$ 12,3 milhões decretada pela primeira instância pelo sistema Bacen Jud. Com o limite, a penhora foi reduzida a R$ 3,5 milhões ao mês. A decisão é um dos primeiros precedentes que limita o valor bloqueado pelo sistema de penhora on-line com base no faturamento. O critério é uma adaptação da jurisprudência da penhora de receita, usada em ações cíveis e fiscais, e pode ser útil para outras empresas em meio à expansão do uso da penhora on-line.
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Importadoras são liberadas de depósitos para a Receita
De Brasília (03/03/2006)
Criada para coibir o uso de empresas de fachada de comércio exterior para evasão de divisas, a Instrução Normativa (IN) nº 228/02 tem sido inviabilizada pela Justiça. Ainda que sem precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a disputa, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já há uma série de decisões que declaram ser abusiva a norma. A IN determina que as empresas declaradas suspeitas pela Receita Federal devem fazer um depósito em valor igual ao das mercadorias importadas para realizar novas operações - o que dobra as despesas com novas compras e, na prática, inviabiliza as empresas.
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Fundos de pensão ampliam aposta nos investimentos em recebíveis
Altamiro Silva Júnior e Catherine Vieira, do Jornal Valor de São Paulo e do Rio (02/03/2006)
Os fundos de pensão descobriram os recebíveis. Com as projeções de queda nos juros, as fundações de previdência - que têm carteira de investimentos superior a R$ 285 bilhões - começaram a destinar uma massa considerável de recursos para os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). Segundo levantamento da consultoria Towers Perrin e da NetQuant, os FIDCs já representavam 3% das carteiras de renda fixa dos fundos no fim de 2005. Há um ano, a participação era praticamente zero. Dos 70 fundos pesquisados, 86% investem em recebíveis.
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STF vai julgar responsabilidade de sócios em dívidas com o INSS
Jornal VAlor Economico, Zínia Baeta De São Paulo (01/03/2006)
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a legislação que em 1993 abriu a possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responsabilizar solidariamente sócios de empresas limitadas por dívida previdenciária. O que significa colocar em jogo os bens pessoais dos sócios. Para as sociedades anônimas, a Lei nº 8.602/93 estipulou a responsabilidade solidária e subsidiária de acionistas, administradores, gerentes e diretores da empresa.
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Compensação de crédito é permitida para tema definido no STF
Zinia Baeta, Jornal Valor Economico (25/02/2006)
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, tem autorizado contribuintes com ações que não transitaram em julgado a compensar tributos. O entendimento, entretanto, só vale para as discussões já definidas em ações direta de inconstitucionalidade (Adins). Nestes casos, o tribunal tem flexibilizado uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam do assunto. Pelo artigo 170-A do CTN, a compensação tributária é permitida para créditos questionados em ação que transitou em julgado, ou seja, encerrada. Já a Súmula nº 212 do STJ diz que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
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Liminar suspende cadastro paulista e beneficia 150 mil
Felipe Frisch De São Paulo, jornal Valor Economico (24/02/2006)
A briga contra a lei que obriga empresas de fora de São Paulo a se cadastrarem na prefeitura para poder prestar serviço no município sem recolher para ele o Imposto sobre Serviço (ISS) teve a sua primeira decisão de abrangência nacional. A liminar foi obtida pela Confederação Nacional de Serviços, que representa cerca de 60 sindicatos em todo o país e mais de 150 mil empresas prestadoras de serviço. Todos os filiados indiretos podem se beneficiar da decisão, evitando a retenção do tributo pelos tomadores do serviço, que é o que obriga a Lei municipal nº 14.042, caso a prestadora de fora não esteja cadastrada
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CVM proíbe reversão de provisões
Josette Goulart, do Valor Econômico de São Paulo (23/02/2006)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou ontem o Ofício Circular nº 01/2006, que firma seu entendimento de que as empresas não poderão fazer a reversão de suas provisões devido aos questionamentos do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins ocorridos entre 1999 e 2003, conforme antecipou o Valor no fim de janeiro. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado a inconstitucionalidade desse dispositivo da lei e de a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já ter admitido a derrota, a CVM prefere o conservadorismo - estabelecendo que as empresas esperem que seus casos específicos sejam julgados em definitivo antes de fazerem a reversão das provisões.
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Lei estabelece diferenças entre importações
Zínia Baeta De São Paulo (23/02/2006)
A distinção entre algumas modalidades de importação, que podem ter resultados tributários diferentes, está agora em lei. A norma é a Lei nº 11.281, publicada ontem, que estipula o diferencial entre a importação "por conta e ordem" e a "por encomenda". "A norma quer dizer que a importação por encomenda não é a mesma coisa que por conta e ordem".
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TRF nega exigência de certidão
Jornal Valor Economico (22/02/2006)
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está tendo dificuldades para fazer cumprir o dispositivo da Lei nº 11.033, de 2004, que determina a apresentação da certidão negativa de débito (CND) para o levantamento de precatórios. Responsável por questionar o levantamento de precatórios tributários - os que exigem devolução de tributos pagos a mais - a procuradoria enfrenta decisões contrárias do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. A procuradoria precisou entrar com pelo menos oito mandados de segurança contra decisões do TRF. Por enquanto apenas uma delas foi reformada
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Liminar impede Receita de autuar empresa por compensação de crédito
Zínia Baeta De São Paulo/ Jornal Valor Econômico (20/02/2006)
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins começa a ter efeitos nos julgamentos de primeira instância. Em novembro, a corte foi contrária à ampliação do conceito de faturamento promovido pela Lei nº 9.718/98. Nesta semana, uma empresa de logística do Estado de São Paulo obteve na primeira instância da Justiça uma liminar que impede a Receita Federal de autuá-la em razão das compensações de créditos do PIS e da Cofins que já efetuou - recolhidos a maior em razão do aumento da base de cálculo.
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Medida provisória autoriza vale-transporte em dinheiro
Zínia Baeta De São Paulo (17/02/2006)
Apesar de tratar da tabela progressiva do Imposto de Renda para pessoas físicas, a Medida Provisória (MP) nº 280, publicada ontem, traz entre seus artigos uma novidade que deve acabar com as autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho às empresas que preferem dar dinheiro para o transporte dos empregados, ao invés do vale-transporte
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Sancionada nova lei que proíbe recursos
Fernando Teixeira De Brasília (09/02/2006)
Uma espécie de versão moderada da súmula vinculante - a "súmula impeditiva de recursos" - poderá favorecer os contribuintes e a população em geral nas disputas contra o maior recorrente do país: o poder público. Sancionada ontem pelo presidente como Lei nº 11.276/06, a nova regra, que entra em vigor em 90 dias, impede que o juiz de primeira instância aceite apelações que contrariem súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para advogados, a regra poderá alterar o rumo de disputas tributárias em curso, como a Cofins de prestadores de serviço, e outros temas pacificados nos tribunais superiores deverão ser alvo de pressões para serem transformados em súmulas
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Alíquota do Simples sobe 77% com MP
Felipe Frisch De São Paulo (31/01/2006)
Uma empresa inscrita no Simples que tinha faturamento anual de R$ 500 mil em 1997 e manteve essa média apenas corrigida pela inflação hoje paga 76,73% a mais de impostos - o mesmo percentual acumulado pelo IGP-DI no período. Esse foi o real e imediato efeito da Medida Provisória (MP) nº 275, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral. A MP ampliou o número e o tamanho das alíquotas de recolhimento do sistema das pequenas e microempresas, acompanhando os efeitos da Lei nº 11.116, na qual foi convertida a "MP do Bem", e que elevou de R$ 120 mil para R$ 240 mil o teto de faturamento para as microempresas se inscreverem no Simples e de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões para as empresas de pequeno porte fazerem o mesmo.
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Lei do cadastramento acirra guerra do ISS em São Paulo
Lei do cadastramento acirra guerra do ISS em São Paulo - Jornal Valor Economico (28/01/2006)
A guerra fiscal pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) em São Paulo inclui embates judiciais de prefeituras contra prefeituras - envolvendo capitais e municípios que cobram alíquotas inferiores - e de empresas e associações de classe contra cada nova regra que rege o tributo na capital paulista. Agora, a briga pelo tributo ganha uma nova batalha: a de leis municipais contra leis municipais. Para evitar e revidar uma eventual evasão fiscal que pode ocorrer a partir da Lei nº 14.042 de São Paulo, publicada em agosto, as prefeituras do Grande ABC estudam lançar legislações equivalentes. Quem paga é o contribuinte.
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Receita regulamenta novas faixas de receita do Simples
Jornal Valor Economico (12/01/2006)
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou ontem a Instrução Normativa nº 608, que regulamenta as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - o Simples -, previstos na Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005. Pelos novos valores estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005, o limite para enquadramento como microempresa passou de um faturamento de R$ 120 mil anuais para R$ 240 mil. Já em relação às empresas de pequeno porte o limite subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões anuais.
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Penhora on line chega às ações cíveis e tributárias
Fernando Teixeira - Sucursal VAlor economico De Brasília (10/01/2006)
O procurador responsável pela execução da dívida ativa do Rio de Janeiro, José Carlos Sarmento, deverá marcar já na próxima semana uma reunião com o juiz responsável pela vara de execuções fiscais da capital para tratar da adoção da penhora on line. A única resistência era o risco de bloqueio do mesmo valor em várias contas, corrigido na atual versão. De acordo com o procurador, os principais alvos da penhora serão as empresas de telefonia, redes de supermercados e empresas do setor de petróleo, que combinam grandes débitos fiscais e disponibilidades de caixa. Segundo o procurador, a intenção é não banalizar a penhora on line, que será usada apenas contra empresas que comprovadamente têm capacidade de pagamento.
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Projeto altera forma de cobrar condomínio
Valor Economico de Brasilia (09/01/2006)
Apesar de o protesto da dívida ativa ser criticada por muitos advogados, há uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fazer o mesmo com uma outra disputa que leva milhares de cobranças de pequeno valor ao Judiciário: as dívidas com condomínios residenciais. O volume da inadimplência dos moradores disparou com a limitação das multas a 2% pelo novo Código Civil, e uma das saídas seria transformar os débitos vencidos em títulos protestáveis.
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Lei dá à Fazenda paulista poder de paralisar atividades de empresas
Marta Watanabe, Valor Economico (07/01/2006)
Procurador Clayton Eduardo Prado: nova lei facilita cobrança de impostos de off shore sem patrimônio.
O Estado de São Paulo conseguiu aprovar uma nova lei que amplia as possibilidade nas quais a Fazenda paulista consegue, por ato administrativo, sem discussão no Judiciário, suspender ou cancelar as inscrições estaduais, o que, na prática, paralisa a atividade da empresa que estiver na mira do Fisco.
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Os certificados de recebíveis imobiliários
Por José Paulo Marzagão (06/01/2006)
Os certificados de recebíveis imobiliários (CRI) foram instituídos por meio da Lei nº 9.514/97 como ferramenta para a implementação do Sistema de Financiamento Imobiliário.
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Notificação de autuação fiscal deve ser sempre assinada pelo próprio devedor
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (05/01/2006)
A intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família.
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Liminar garante redução da Cofins
Fernando Teixeira - Jornal Valor Economico (04/01/2006)
Uma liminar da 22ª vara cível da Justiça Federal de São Paulo assegurou às empresas filiadas à Associação de Marketing Promocional (Ampro) a dedução, da base de cálculo da Cofins, das receitas repassadas a terceiros em subcontratações. As receitas representam entre 70% e 80% da movimentação financeira das empresas do ramo, que alegam não poderem ser tributadas sobre esses valores, por os repassar a outros prestadores, sem a integração ao patrimônio.
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Receita consolida em IN regras de compensação
Fernando Teixeira Da Sucursal de Brasilia do Jornal Valor Economico (03/01/2006)
A Instrução Normativa (IN) nº 600 da Receita Federal, publicada em 30 de dezembro, consolidou em um único texto as regras para a compensação e restituição de tributos, que estavam dispersas em outras normas. A IN traz poucas mudanças em relação a sua versão de 2004 - a IN nº 460 - mas, segundo advogados, traz alguns detalhes que devem ser observados pelo contribuinte.
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